Os poderes do Juiz no processo de execução

A tutela jurisdicional buscada no processo de execução é o cumprimento de uma obrigação líquida certa e exigível, previamente reconhecida em um título executivo judicial ou extrajudicial, e ainda não cumprida.

Os poderes conferidos aos magistrados nos processos de execução, tanto no processo autônomo de execução de títulos extrajudiciais quanto na fase de cumprimento de sentenças proferidas em processo de conhecimento, devem ser analisados sob a necessidade de se conceder maior efetividade aos procedimentos executórios. Isto porque, há uma tendência em se conferir mais poderes ao juiz no sentido de agir de ofício no processo, quando a regra é que a tutela deve ser invocada.

 Com o desenvolvimento da sociedade e o nascimento de novos conceitos, verificou-se a necessidade de atribuir maior efetividade a tutela jurisdicional invocada, e um dos meios encontrados para trazer maior eficácia aos princípios da efetividade, duração razoável do processo, dentre outros, foi a ampliação dos poderes dos magistrados na fase de execução para agir de ofício.

 Ao Magistrado, no processo de execução, cabe o exame, inclusive de ofício, dos pressupostos do título executivo. Como o juiz não pode negar o seu concurso ao exeqüente quando este lhe apresenta um título executivo, deve recusar-lhe se o título não satisfaz às condições necessárias para servir de base à execução. Trata-se de relativização do dever de zelar pela regularidade da pretensão ao exercício da jurisdição (arts. 267§ 3º, e 598 do CPC).

 Adiante, nos casos de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, em que pese as partes terem a disponibilidade sobre o início da execução, o juiz também pode iniciar de ofício o cumprimento de algumas sentenças. As partes também têm disponibilidade sobre seu conteúdo pois os poderes do juiz ficam limitados as obrigações inadimplidas que as partes levaram ao seu conhecimento, que foram objeto de provocação estatal através de causa de pedir e pedido; ainda, as partes continuam tendo disponibilidade sobre o desenvolvimento das medidas executivas, das quais podem dispor; por fim, as partes continuam tendo disponibilidade sobre o termino da fase de cumprimento de sentença porque podem dispor de sua extinção.

 Ressalte-se que na concepção do direito liberal clássico, não seria correto dar esse poder de executar ao julgador, que apenas deveria proclamar as palavras da lei. O poder de execução, seria tão ou mais grave do que lhe conferir poder para criar a lei. Porém, os poderes do juiz aumentaram quando se entendeu que a execução deveria ser entregue à jurisdição, estabeleceu-se, para se garantir a liberdade e evitar o arbítrio do judiciário, o princípio de que o juiz, além de depender da iniciativa da parte, somente poderia admitir os meios executivos expressamente tipificados na lei.

 Ademais, a necessidade do juiz se vincular a execução com maior presença também é um reflexo da nova concentração da execução com o processo de conhecimento. Ou seja, o juiz pode exercer a atividade estatal executiva ainda que sem a propositura de ação de execução, trazendo uma nítida intenção de conferir ao juiz que proferiu a sentença a possibilidade de determinar a medida executiva adequada ao caso concreto (mesmo que não especificado em Lei).

 Enfim, trata-se da superação do princípio da tipicidade das formas executivas, outrora visto como garantia da liberdade dos cidadãos contra a possibilidade de arbítrio judicial, e agora pensado como obstáculo à efetiva tutela do direito.

 

 

 

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