VENDA CASADA

A venda casa, apesar de prática considerada ilegal pela legislação brasileira, é comumente utilizada no comércio em geral e por fornecedores. Entenda um pouco mais sobre esse instituto.

Conceito: A venda casada ocorre quando o comércio ou o fornecedor não dá possibilidade de escolha ao cliente, ou seja, obriga o consumidor a adquirir um pacote sem oferecer os itens de forma separada.

Caracterização: Quem nunca se viu obrigado a contratar um serviço de seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito? Esteve em cinemas que só permitem o consumo de pipoca e guloseimas compradas apenas no estabelecimento? Foi adquirir um pacote de turismo e este era atrelado a um seguro? Quem nunca foi a alguma casa de entretenimento noturnos como bares, restaurantes, casas de shows e se deparou com cobrança da famosa “consumação mínima“? Quem nunca ouviu um relato sobre alguma escola que, para efetuar a matrícula do aluno, exigia que o material escolar fosse obrigatoriamente adquirido no seu estabelecimento?Quem nunca levou seu filho a uma lanchonete e para adquirir aquele tão sonhado brinquedo foi obrigado a comprar o lanche, a batata e o refrigerante?

Pois bem. Esses são exemplos de situações em que a venda casada fica caracterizada.

Legislação: A venda casada não é permitida por Lei conforme prevê o  artigo 3, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo infração da ordem econômica (art. 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011).[1]

“Art. 39 – é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Assim, o consumidor que for prejudicado por essa prática abusiva pode pedir a devolução do valor cobrado indevidamente, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Vale lembrar que a venda casada também é tida como crime pela Lei 8137/1990:

“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

Mencione-se ainda que a Lei nº 8.158 (lei da defesa da concorrência) de 08 de outubro de 1991, já revogada, também prescrevia a venda casada como infração penal de abuso do poder econômico, conforme disposição de seu artigo 3º, inciso VIII.

Doutrina e jurisprudência: No que diz respeito ao exercício proibido de venda casada, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Fazenda, corrobora tal conceito:

“Prática comercial que consiste em vender determinado produto ou serviço somente se o comprador estiver disposto a adquirir outro produto ou serviço da mesma empresa. Em geral, o primeiro produto é algo sem similar no mercado, enquanto o segundo é um produto com numerosos concorrentes, de igual ou melhor qualidade. Dessa forma, a empresa consegue estender o monopólio (existente em relação ao primeiro produto) a um produto com vários similares. A mesma prática pode ser adotada na venda de produtos com grande procura, condicionada à venda de outros de demanda inferior”.[1]

Geraldo Magela Alves explica tal preceito legal:

“Quer-se evitar que o consumidor, para ter acesso ao produto ou serviço que efetivamente deseja, tenha de arcar com o ônus de adquirir outro, não de sua eleição, mas imposto pelo fornecedor como condição à usufruição do desejado”.[2]

Nesse diapasão, são as palavras de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin:

“O fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades. Assim, se o consumidor quer adquirir uma lata de óleo, não é lícito ao fornecedor condicionar a venda à aquisição de duas outras unidades. A solução também é aplicável aos brindes, promoções e bens com desconto. O consumidor sempre tem o direito de, em desejando, recusar a aquisição quantitativamente casada, desde que pague o preço normal do produto ou serviço, isto é, sem desconto.”[3]

Quanto a jurisprudência pátria, o Superior Tribunal de Justiça  decidiu que uma rede de cinemas não pode impedir a entrada de alimentos, pois se configura a venda casada quando a pessoa se vê obrigada a comprar a pipoca (muito mais cara) dentro do cinema, quando ela pode comprá-la fora do cinema e levá-la consigo para assistir o filme (REsp 744602 / RJ de 1 de Março de 2007, STJ).

Ainda:

“CONSUMIDOR. PAGAMENTO A PRAZO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. “VENDA CASADA”. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo manteve a concessão de segurança para anular auto de infração consubstanciado no art. 39, I, do CDC, ao fundamento de que a impetrante apenas vinculou o pagamento a prazo da gasolina por ela comercializada à aquisição de refrigerantes, o que não ocorreria se tivesse sido paga à vista. 2. O art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada “venda casada”, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. 3. Na primeira situação descrita nesse dispositivo, a ilegalidade se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 4. A dilação de prazo para pagamento, embora seja uma liberalidade do fornecedor – assim como o é a própria colocação no comércio de determinado produto ou serviço –, não o exime de observar normas legais que visam a coibir abusos que vieram a reboque da massificação dos contratos na sociedade de consumo e da vulnerabilidade do consumidor. 5. Tais normas de controle e saneamento do mercado, ao contrário de restringirem o princípio da liberdade contratual, o aperfeiçoam, tendo em vista que buscam assegurar a vontade real daquele que é estimulado a contratar. 6. Apenas na segunda hipótese do art. 39, I, do CDC, referente aos limites quantitativos, está ressalvada a possibilidade de exclusão da prática abusiva por justa causa, não se admitindo justificativa, portanto, para a imposição de produtos ou serviços que não os precisamente almejados pelo consumidor. 7. Recurso Especial provido.” (STJ – REsp: 384284 RS 2001/0155359-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2009)

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA POR INTERMÉDIO DA FINANCEIRA. SUBTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DA POSSIBILIDADE DE PROCURAR OUTROS CONTRATANTES PARA PACTUAR SEGURO MENOS ONEROSO. VENDA CASADA. I – Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.” (STJ – AgRg no Ag: 1029125 RJ 2008/0059920-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2011)


[1] BRASIL, Ministério da Fazenda. Secretaria de Acompanhamento Econômico. Central de documentos: glossário. Disponível em: http://www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/glossarios>.

[2] Código do Consumidor na teoria e na prática. 2008, p.74.

[3] Código de Defesa do Consumidor Comentado, ed. Forense Universitária, 8ª edição, pág. 369.

Mariana Piovezani Moreti

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